OPINIÃO - LIBERAÇÃO DA MACONHA NÃO REDUZ O PODER DAS FACÇÕES CRIMINOSAS?

A eventual descriminalização da comercialização da maconha não reduzirá, ao contrário do que dizem defensores da medida, a violência e o poder das organizações criminosas. Ou será que alguém realmente imagina que os chefões do PCC (Primeiro Comando da Capital) vão pagar imposto?

O mercado do tabaco serve de paralelo para a questão. Cerca de 36% do cigarro vendido no Brasil atualmente é ilegal, a maior parte proveniente de contrabando do Paraguai. Em alguns lugares, como o Paraná, chega a 50% do comercializado.

Segundo cálculos do Idesf (Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteira), o país deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano em tributos.

Assim como a droga, o cigarro ilegal entra no país por meio do crime organizado. "São quadrilhas violentas", afirma Paulo Kawashita, chefe da equipe da repressão aduaneira da Receita Federal em Foz do Iguaçu.

Em janeiro do ano passado, uma equipe da Receita em Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, foi atacada por disparos de armas de fogo, inclusive de fuzis, após terem apreendido uma carga de 1.250 caixas de cigarros.

"Já há indícios de que traficantes e contrabandistas estão trabalhando em conjunto", diz Luciano Barros, presidente do Idesf.

As quadrilhas se utilizam de carros roubados, preparados cuidadosamente para disfarçar a mercadoria. Possuem olheiros e batedores, que vão à frente da carga para informar sobre eventuais barreiras e veículos policiais, e tecnologia sofisticada: rádios comunicadores criptografados e detectores de rastreadores veiculares. Possuem barcos também. "São profissionais", declara Kawashita, da Receita.

O lucro dos contrabandistas é enorme. Um cigarro trazido ilegalmente do Paraguai chega ao consumidor em São Paulo por R$ 3. Já o produto lícito não pode, de acordo com a legislação vigente, custar menos de R$ 5 e, a depender do Estado, paga uma tributação que varia de 75% a 84% do preço final.

A não ser que a intenção seja a de incentivar largamente o consumo, é razoável supor que, se um dia for realmente liberada no país, a maconha terá também, assim como o tabaco, de sustentar uma carga alta de imposto.

Na prática, além de seguir vendendo cocaína e outras drogas pesadas, roubar bancos, traficar armas e promover sequestros, entre outros crimes, o PCC continuará a dispor de um amplo mercado da maconha para explorar. Só que, em vez do tráfico, o fará por meio do contrabando (cuja pena, aliás, é mais leve, de 2 a 5 anos de reclusão contra 5 a 15 anos).

Quanto maior o número de usuários, maior será o poder dos criminosos.

Jornal Folha de S. Paulo

ROGÉRIO GENTILE DE SÃO PAULO

Lalo de Almeida/Folhapress

DEBATE SOBRE DROGAS NO BRASIL: MIOPIA OU CEGUEIRA?

O Brasil construiu sua política de drogas no início do século 21, por meio de fóruns pelo País afora e com a participação da sociedade civil, dos profissionais envolvidos e da comunidade científica. Vale lembrar que os pressupostos filosóficos, éticos e científicos que a embasam foram escritos e fundamentados nas leis brasileiras, nos levantamentos existentes sobre o cenário à época e nas evidências científicas. A equipe que coordenou os debates em todas as regiões do País coletou dados e tornou realidade um sonho: elaborar um documento factível, que fundamentou a política vigente, composto por vários capítulos. Sua premissa consensual dispõe: o fenômeno das drogas é complexo e só será bem manejado para a diminuição do impacto biológico e psicossocial se for entendido em todas as suas dimensões.

Portanto, a política sobre drogas no Brasil tem dez anos, mas o debate, infelizmente, continua o mesmo: a saúde discute lei, a justiça discute internação, e a assistência social diz que o problema é da saúde. Com esse desvio de competências, esquarteja-se o fenômeno, o que vai nos levar a um quebra-cabeça impossível de montar. A sociedade, por sua vez, fica cada vez mais excluída, sem acesso à informação, à prevenção e, consequentemente, inapta a posicionar-se em relação a assunto de tamanha relevância. Pior: repete-se o mantra de que a guerra às drogas fracassou e defende-se que a descriminalização do porte para uso próprio é direito humano de quem consome. Continuamos na contramão da história, uma parte formada por cegos e outra, por míopes.

A interface com as drogas na história da humanidade sempre existiu, segue cursando em ondas de consumo determinadas pela cultura de cada país, pelos poderes, pelas guerras e pela economia mundial. É cegueira acreditar que uma sociedade ou um Estado consegue controlar o consumo de drogas entre adolescentes. Basta ver os exemplos da bebida alcoólica e do tabaco. Drogas lícitas para adultos tornam-se porta de entrada para o comportamento de uso de outras drogas na adolescência, como demonstram estudos há anos.

As instituições da saúde, da justiça, da educação e as organizações governamentais, as não governamentais e as religiosas não podem esquecer que, quando se posicionam, influenciam a percepção da sociedade. Isso ocorre de forma contundente, principalmente entre os jovens de 15 a 25 anos, período do desenvolvimento humano em que se tem mais saúde. Entretanto, no Brasil, é essa faixa etária que apresenta a maior taxa de mortalidade, sendo parte expressiva dela relacionada ao consumo de bebida alcoólica, droga liberada para uso próprio acima dos 18 anos no País.

No âmbito das drogas, segundo dados recentemente divulgados pela Universidade Federal de São Paulo, para cada dependente de drogas ilícitas, existem, em média, mais quatro pessoas afetadas de forma devastadora, comprometendo, em inúmeras dimensões, uma população de quase 30 milhões de brasileiros. O Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, entidade ligada à ONU, emitiu relatório informando que, em apenas seis anos, entre 2005 e 2011, o consumo de cocaína em nosso País avançou de 0,7% para 1,75% da população na faixa entre 12 e 65 anos. Isso corresponde a uma adesão ao uso problemático e à dependência quatro vezes superior à média mundial e 25% maior que a média da América do Sul. Sem falar na interface das drogas com diferentes tipos de violência auto ou heteroinfringida.

De um lado, esbarra-se na enorme dificuldade, em todos os níveis de governo, de se adotar políticas efetivas que foram debatidas por três anos pelo Brasil inteiro e estão previstas na lei; de outro, a cegueira diante de um imenso lobby, muito bem organizado, difundindo a ideia de que a melhor solução seria a completa legalização de todas as drogas, começando pela descriminalização da maconha, como ocorreu em alguns países. Primeiro se descrimina o uso, depois o "pequeno tráfico". Em seguida, se legaliza a maconha para uso "medicinal" e recreativo, para finalmente se legalizar todas as drogas... Uma armadilha, principalmente para cegos!

Urge uma discussão mais madura, mais honesta e que leve em conta a realidade nacional sobre como melhorar a política de drogas vigente, debates que, muito além do indivíduo, mirem a sociedade. Da mesma forma, é necessário um estudo aprofundado sobre a ética coletiva a ser adotada por aqui. É indispensável se tomar uma decisão de consenso, sem reinventar a roda, pois somente um conjunto dos atores pode modificar o cenário.

O que a sociedade brasileira quer? Continuar míope para determinadas questões e cega para outras?! Não! O povo brasileiro quer as coisas no devido lugar. Chega de mentiras, de cabresto da indústria das drogas lícitas ou ilícitas. Não queremos ser um “tubo de ensaio” de nenhum governo, nem de nenhuma instituição isolada e autoritária; queremos um estado de direito em que principalmente o direito das crianças e dos adolescentes de NÃO usar drogas esteja assegurado.

Cinco princípios de uma política sobre drogas, humana, integral, para todos:

1º - O direito humano é o capítulo mais importante da política, pois os cidadãos, em especial as crianças, têm o direito de viver num ambiente seguro, que desenvolva medidas de redução da demanda e controle da oferta de drogas, tanto em sua família quanto em sua comunidade.

2º - A redução do consumo de drogas deve estar no núcleo dessa política, visto que a melhor forma de reduzir os danos causados pelas drogas é reduzir o consumo.

3º - A prevenção é a parte mais efetiva da política. Muitos esforços devem ser direcionados para aplicar suas medidas.

4º - Uma boa política assistencial deve reconhecer que a dependência é uma doença crônica que se desenvolve no cérebro e que deve ser prevenida e tratada por meio de boas práticas.

5º - O Brasil é o único país do mundo que faz fronteira com todos os produtores de cocaína e, agora, com mais produtores de maconha. Medidas ajustadas para o controle da oferta devem ser ampliadas.

Ana Cecilia Petta Roselli Marques

Fonte: CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Prevenção ao uso de drogas no ambiente escolar.

Por Adriana Moraes

Prevenir o uso indevido de drogas constitui ação de inquestionável relevância nos mais diversos contextos sociais – escola, família, comunidade, empresa, dada a complexidade da questão e os prejuízos associados ao abuso e a dependência de substâncias psicoativas. [1]

Iniciamos o ano de 2017 com boas notícias "Prevenção ao uso de drogas nas escolas". Cerca de quase 10 milhões de adolescentes poderão ser beneficiados com o estudo da dependência química em sua grade curricular. A disciplina será uma atividade extracurricular, ministrada por instituições especializadas no assunto. O projeto foi aprovado na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e aguarda sanção do governo.

Drogas é um assunto polêmico que direta ou indiretamente, diz respeito a todos nós. O especialista em Prevenção do Uso de Drogas Claudemir Moraes dos Santos que atua na COED (Coordenação de Políticas sobre Drogas) fez uma reflexão: " Você já imaginou o que poderia ser evitado com ações de prevenção mais afetivas? Quantas vidas seriam salvas? Quanta violência seria evitada? Alertou que certamente é quase impossível mensurar com precisão o impacto da prevenção eficiente, mas uma coisa é certa: Prevenir é sempre melhor que remediar!

Claudemir na Cartilha” Seminário de Boas Práticas de Prevenção” disse que quando nos remetemos a palavra prevenção sempre nos referimos a impedir ou evitar algum dano ou mal. Prevenimos delitos, doenças, comportamentos de risco, abuso de drogas, etc. [2]

A escola abriga a maior parte das crianças e adolescentes de uma comunidade ou município. Frequentemente é na fase escolar que o adolescente tem o primeiro contato com o mundo das drogas. O problema é que o uso precoce de drogas pode afastar o adolescente de seu desenvolvimento normal, impedindo-o de experimentar outras atividades importantes nesta fase da vida. [3]

A adolescência é um período marcado por inúmeras transformações e conquistas importantes. No entanto, fatores como o uso de drogas podem transformar o adolescente em um adulto problemático com sequelas irreversíveis para o desenvolvimento de sua vida futura. O consumo de drogas nesta fase pode trazer sérias consequências físicas e/ou psíquicas para o desenvolvimento, como déficits cognitivos, problemas físicos, envolvimento em acidentes e infrações. [4]

A curiosidade natural dos adolescentes é um dos fatores de maior influência na experimentação de álcool e drogas, ao lado de fatores externos, como opinião dos amigos e facilidade de obtenção.  O adolescente vive o presente, busca realizações imediatas e os efeitos das drogas vão ao encontro desse perfil, proporcionando o “prazer”, passivo e imediato.

Adolescente e o uso de drogas:

Álcool

Para a maioria de adolescentes, as bebidas alcoólicas e o tabaco serão a combinação mais frequente, seguidos de álcool e maconha, tabaco e maconha e álcool e alucinógenos. [5]

Maconha

 A maconha é a substância proibida por lei mais usada em nosso país. Um em cada dez adolescentes usuários de maconha é dependente da droga. O uso da maconha muitas vezes começa a ser associado a várias situações pelas quais o indivíduo passa, se ele está nervoso fuma; se está tenso fuma para relaxar, se sente depressivo fuma, se tem um problema fuma antes de pensar em tentar resolvê-lo e assim por diante, tornando assim cada vez mais dependente.

Crack

Se a experimentação ocorrer com a cocaína, em especial na forma de crack, o risco de o jovem tornar-se dependente é muito grande.  Isso acontece porque, ao ser fumado, o crack atinge de maneira muito rápida, em 10 a 15 segundos, a circulação cerebral, produzindo efeitos intensos e fugazes que duram cerca de apenas 5 minutos. Tal efeito estimula o uso repetitivo da droga, o que provocará uma diminuição do prazer, obrigando o jovem a buscar a droga, muitas vezes de forma compulsiva. [5]

A sociedade de um modo geral, principalmente os adolescentes agradecerão hoje e no futuro por todas as ações de prevenção ao uso de drogas. Finalizo no aguardo da aprovação do projeto!

*Adriana Moraes - Psicóloga da SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) - Especialista em Dependência Química – Colaboradora do site da UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas).

Referências:

[1] Prevenção ao uso de álcool e drogas: o que cada um de nós pode e deve fazer? Um guia para pais, professores e profissionais que buscam um desenvolvimento saudável para crianças e adolescentes/ Organizadores, Alessandra Diehl, Neliana Buzi Figlie – Porto Alegre: Artmed, 2014.

[2] Cartilha – Seminário de Boas Práticas de Prevenção em Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço Governo do Estado de São Paulo/2016.

[3]Dependência Química: prevenção, tratamento e políticas públicas / Alessandra Diehl – Daniel Cruz Cordeiro – Ronaldo Laranjeira - Porto Alegre: Artmed, 2011.

[4] http://www.uniad.org.br/images/stories/TCCS/TCC_ADRIANA.pdf

[5] O tratamento do usuário de crack - Marcelo Ribeiro, Ronaldo Laranjeira (Orgs) 2ª edição – Porto Alegre: Artmed, 2012.

14 projetos no Congresso querem endurecer Lei de Drogas e 3 visam flexibilizar.

Atualmente, há 33 propostas no parlamento sobre o assunto, sendo que outras 14 sugerem pequenas alterações no texto atual; para especialistas, rigor da lei aumentou superlotação das cadeias.

Por Bernardo Caram, Gustavo Garcia e Renan Ramalho, G1, Brasília

Embora especialistas avaliem que a Lei de Drogas é dura e responsável por parte da superlotação dos presídios, 14 projetos em discussão no Congresso Nacional querem endurecer ainda mais a atual legislação. Levantamento feito pelo G1 mostra que apenas 3 das 33 propostas em tramitação no parlamento defendem a flexibilização. Outras 14 não flexibilizam nem endurecem a lei, mas sugerem mudanças. Duas delas endurecem de um lado, mas flexibilizam de outro.

Neste primeiro mês de 2017, a crise no sistema penitenciário se tornou evidente, com rebeliões e massacres em cadeias de Manaus (AM), Boa Vista (RR) e Natal (RN) que já levaram à morte mais de 100 detentos. Para tentar conter o caos nos presídios, o governo federal anunciou investimentos no setor e autorizou as Forças Armadas a cumprirem operações específicas nas cadeias.

Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que, após o recesso, os deputados dediquem uma semana para votar projetos relacionados à segurança pública.

Somente nos primeiros 15 dias do ano 142 morreram em presídios

A Lei de Drogas, que passou a valer em 2006, prometia abrandar o tratamento penal dado ao usuário, mas, na prática, acabou ocorrendo o efeito inverso, com muitos deles sendo enquadrados como traficantes, denunciam especialistas.

Pela atual legislação, para definir se o preso é um usuário de drogas ou um traficante, o juiz leva em conta a quantidade apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, além da existência ou não de antecedentes. Essa mesma interpretação é feita pelo policial, quando prende, e pelo promotor, quando denuncia.

Informações do Ministério da Justiça apontam que, em 2005, antes de a Lei de Drogas entrar em vigor, os presos por tráfico representavam menos de 10% do total da população carcerária do país.

    "Não existe evidência de relação entre o endurecimento da lei e a redução da criminalidade" (Bráulio Figueiredo, pesquisador da UFMG)

Em 2014, o número de detentos por tráfico de drogas mais que dobrou. À época, quase um terço dos presos – 28% do total – foram condenados ou acusados de crimes ligados ao tráfico. De acordo com pesquisadores, a maior parte desses detentos é formada por jovens que vendem quantidades pequenas de drogas.

Dos 33 projetos em discussão no Congresso que visam alterar a Lei de Drogas, 21 estão em tramitação na Câmara. Os outros 12 estão nas mãos dos senadores.

A maior parte das propostas à disposição dos parlamentares, porém, traz um endurecimento de regras, com ampliação de penas e restrição para progressão de regime.

Um dos projetos – em tramitação desde 2009 – pretende levar à prisão os usuários de droga. Pelo texto, quem portar droga para consumo pessoal estará sujeito a uma pena de seis meses a três anos na cadeia, mais multa. Um texto semelhante também tramita no Senado.

Ao longo de quase oito anos de tramitação, o texto da Câmara chegou a ser anexado a outras duas propostas semelhantes, foi arquivado e desarquivado duas vezes. Nunca chegou a ser votado, nem mesmo na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Outra proposta sob análise dos deputados – apresentada no ano passado – estabelece que as penas de condenados por tráfico não poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, mesmo que o preso seja réu primário, tenha bons antecedentes e não integre organização criminosa. A proposta está parada em uma comissão da Casa.

Um texto semelhante tramita no Senado e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No colegiado, já foi apresentado um parecer pela rejeição da matéria.

Já aprovado pela Câmara, um projeto que ainda precisa ser apreciado pelos senadores define que a pena para o crime de tráfico de drogas aumentará de dois terços até o dobro se a substância encontrada for o crack. Um relator para o texto foi designado em setembro no ano passado, mas o parecer ainda não foi apresentado.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) é autor de duas propostas que endurecem a legislação sobre drogas. Para o parlamentar do PP, punições mais firmes para o consumo de entorpecentes podem diminuir o tráfico.

“Não podemos liberalizar uma série de crimes para evitar que as pessoas sejam presas. Nós temos que trabalhar para que essas pessoas não cometam esses crimes. O caminho é punir com penas mais severas”, ponderou Ciro Nogueira.

Para o senador piauiense, o sentimento de impunidade leva as pessoas a consumir drogas. “A pessoa tem que pensar nisso antes de cometer o crime [de consumo]. Não acredito que uma pessoa, sabendo que vai ser presa, vai consumir ou comprar droga”, opinou.

Na avaliação do pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Bráulio Figueiredo o endurecimento da lei tem apenas um efeito imediato: o aumento da população carcerária.

“Não existe evidência de relação entre o endurecimento da lei e a redução da criminalidade”, enfatizou o especialista.

“Endurecer a lei vai gerar a prisão de mais pessoas. E vai colocar onde? Com a atual legislação, que já é dura, já temos superlotação em todos os presídios”, complementou.

Para o sociólogo, a solução do problema na segurança pública tem que passar por um plano maior, fundamentado em prevenção ao uso de drogas e, sobretudo, uma política pública focada em jovens e adolescentes.

Apenas três propostas em análise pelos parlamentares promoveriam, de fato, uma flexibilização na lei atual. Uma delas, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), autoriza a produção e o comércio da maconha, incluindo derivados e produtos, em todo o território nacional e estabelece uma padronização da classificação, inspeção e fiscalização da atividade.

Para o parlamentar do PSOL, legalizar a maconha e acabar com a guerra às drogas é questão de segurança pública e direitos humanos.

"O projeto de lei que protocolei faz muito mais do que legalizar a maconha: ele propõe uma série de mudanças radicais na política de drogas do Brasil. A proibição mata muito mais do que o uso de qualquer droga", defendeu o deputado do Rio

"Essa nova 'crise penitenciária' é a prova de que a política de drogas executada até hoje no Brasil não reduziu o consumo das drogas ilícitas. A atual política de drogas – proibicionista e racista – só serviu para fortalecer o tráfico de drogas", analisou Wyllys.

No entanto, o parlamentar oposicionista não acredita na aprovação de seu projeto, dada a atual composição do Congresso, predominantemente conservadora.

“A maioria deste Congresso Nacional, infelizmente, parece querer que as coisas continuem como estão”, avaliou.

Outro projeto que está na Câmara define a graduação de penas, de acordo com o grau de risco do entorpecente traficado. Há ainda um texto que permite a concessão de liberdade provisória a pessoas condenadas por tráfico de drogas. As duas matérias ainda aguardam análise de comissão temática.

Está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para uso próprio, além de critérios para distinguir usuários de traficantes. No entanto, a morte do ministro Teori Zavascki deve atrasar ainda mais a tomada de uma decisão sobre o assunto.

O julgamento começou em agosto de 2015, mas, no mês seguinte, foi suspenso por tempo indeterminado em razão de um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) de Teori, que morreu em um acidente aéreo em Paraty (RJ).

Os ministros Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Gilmar Mendes já votaram a favor da descriminalização do porte de maconha. Porém, outros oito ministros ainda precisam se posicionar sobre o assunto.

Como o voto que suspendeu o julgamento era justamente o de Teori, não há previsão de quando o caso voltará a ser analisado no plenário da Suprema Corte. Antes de o tema voltar à pauta, o substituto do ministro vítima da tragédia aérea terá de se informar sobre o caso para ter condições de dar sua posição.

Ao votar, o ministro Roberto Barroso propôs que quem for pego com até 25 gramas da cannabis seja considerado usuário, pelo menos, até que a Câmara legisle sobre o tema para se chegar a um peso definitivo.

Fachin se limitou a votar pela retirada do caráter penal do processo, deixando para o parlamento a tarefa de determinar a quantidade-limite para o uso pessoal.

Porém, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização de qualquer droga, não somente a maconha.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343) – em vigor desde 2006 – endurece sanções penais para traficantes e abranda para usuários. Atualmente, um usuário pode ser punido por meio de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, programa ou curso educativo, censura verbal ou multa, caso o agente se recuse a cumprir as medidas prévias.

Em caso de tráfico, a pena pode variar de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de multa. A lei, no entanto, é pouco clara quanto à distinção entre usuário e traficante, ficando a critério do juiz determiná-la baseando-se em fatores como quantidade da substância apreendida, antecedentes penais e histórico do detido.

Para o cientista social Robson Sávio, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a lei atual, que é aplicada com uma guerra às drogas, aumenta a disputa entre facções e o tráfico de armas. Segundo ele, pequenos vendedores e usuários acabam presos, sendo cooptados por facções criminosas.

O pesquisador explica que a aplicação da lei depende da interpretação da polícia e da Justiça. “Se a polícia encontrar uma pessoa com 100 gramas de maconha em um bairro nobre, ela certamente será enquadrada como usuária e voltará para casa. Se a mesma quantidade for encontrada com uma pessoa na entrada da favela, será enquadrada, presa e condenada como traficante”, disse.

ONG ressalta condição precária do sistema prisional no Brasil

Para a ONG Human Rights Watch, em relatório divulgado na última quinta-feira (12), a lei é um fator-chave para o aumento da população carcerária no Brasil.

"Embora a lei tenha substituído a pena de prisão para usuários de drogas por medidas alternativas, como o serviço comunitário, o que deveria ter reduzido a população carcerária, sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam condenados como traficantes", diz o documento.