Câmara quer tornar política antidrogas mais rígida.

Projeto do deputado Osmar Terra aprovado por comissão da Câmara aumenta penas para traficantes e permite a internação compulsória de usuários de drogas

Nos últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.

O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.

O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

A proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o caminho oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países como Portugal e Espanha.

Para especialistas, no entanto, o projeto de lei antidrogas da Câmara levará ao aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater a violência.

Os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode receber emendas.

Repartição das atribuições

O projeto também amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a competência nessa área entre a União, estados e municípios. A legislação atual não faz essa separação. Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de prevenção. Segundo o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as cidades são responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita com jovens entre 7 e 18 anos.

Aos estados caberia a responsabilidade de acolher e tratar os dependentes químicos. Já a União ficaria com a competência pela coordenação geral das políticas antidrogas e o suporte financeiro aos estados e municípios. O governo federal também continua responsável pela repressão ao tráfico nas regiões de fronteiras e entre os estados.

Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o objetivo do texto é complementar às leis em vigor para extinguir lacunas ainda existentes. “Fui secretário estadual de Saúde por oito anos e pude ver de perto o drama gerado pela dependência química. Vivia esse drama em todo o Brasil. A questão da dependência química na lei atual é muito ineficaz, muito frouxa”, disse.

Inicialmente, a proposta pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, mas durante as discussões a comissão entendeu que o assunto deve ser tratado em outro colegiado especial, destinado a discutir especificamente o tema. No entanto, para Osmar Terra, a internação compulsória trará benefícios ao tratamento de dependentes químicos. “A dependência é crônica, não tem volta. O cérebro se modifica e constitui nova memória de longo prazo. Por isso que é tão frequente a recaída. Essa é a lógica que eu vejo hoje”, afirma o parlamentar, que acredita que o texto propõe mais atenção aos dependentes.

Ele explica ainda que vigoram dois tipos de internação no país: a voluntária e a compulsória. A primeira ocorre quando o dependente químico pede por ajuda e a segunda depende de uma autorização judicial. “Isso leva muito tempo. A internação involuntária é benéfica porque é feita a pedido da família ou determinada por um psiquiatra. Isso evita tratamentos de urgência. Ela servirá para aquela pessoa que está na rua, já vendeu tudo o que tem em casa, ameaça a família para ter dinheiro e comprar a droga”.

Traficantes

O projeto torna a punição a traficantes mais rigoroso, elevando o período mínimo de prisão de cinco para oito anos e com possibilidades menores de redução da pena. Para o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão, o objetivo é que os condenados fiquem pelo menos cinco anos na cadeia. Atualmente, estima-se que o tempo médio de cumprimento da pena em regime fechado é de dois anos.

“A droga funciona como uma epidemia viral. Quanto mais gente oferecendo droga no ambiente, mais gente dependente. Por isso defendemos o afastamento dos traficantes das ruas”, afirma Osmar Terra.

Outro ponto importante do projeto que altera a legislação é a obrigatoriedade da contratação de ex-usuários por empresas que fecharem contratos com o governo e que utilizem recursos públicos. As empresas devem destinar 5% dos postos de trabalhos para estas pessoas. No entanto, para ser admitido, o ex-dependente precisa ter cumprido o plano individual de tratamento e não pode mais estar consumindo nenhum tipo de droga.

Fonte: Congresso Em Foco

 

TJ-RJ autoriza internação compulsória de menor viciado.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou um pedido de Habeas Corpus protocolado pela Defensoria Pública com o objetivo de interromper a internação compulsória de um adolescente viciado em crack. Segundo o desembargador Paulo Rangel, que assina a sentença, "não há como se proteger a liberdade [do menor] se a própria vida que a movimenta não está assegurada". As informações são do UOL.

De acordo com o magistrado, essa foi a primeira vez em que a Justiça do Rio deu parecer favorável à lei que permite a internação compulsória de menores usuários de drogas, em vigor desde o ano passado.

"O crack é sem dúvida um dos maiores e piores flagelos de nossa sociedade, retirando do indivíduo sua capacidade de se autodeterminar e, consequentemente, seu poder de escolha entre a vida saudável longe das drogas e a morte. O Estado tem o dever de agir em nome da proteção à vida das pessoas. A liberdade de locomoção será sacrificada em nome de um bem jurídico maior que é a vida, bem supremo de todo e qualquer ser humano", afirmou Rangel. "O viciado vira um zumbi a espera da morte", completou o desembargador.

Em parceria com os governos estadual e federal, a Prefeitura do Rio de Janeiro está elaborando um plano municipal de combate ao crack, e que deve incorporar as internações compulsória e involuntária tanto para menores quanto para adultos.

De acordo com o Aldo Zaiden, assessor da área técnica de Saúde Mental do ministério, o plano oferecerá serviços 24 horas, incluindo atendimento ambulatorial nos locais onde estão concentrados os dependentes químicos, além dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) especializados no tratamento de dependentes químicos.

"Os equipamentos que estão sendo pactuados e financiados são os Caps, enfermarias especializadas e Consultórios de Rua, quer dizer, um tratamento ambulatorial, territorial, de internações breves para desintoxicação do paciente", disse Zaiden, que é psicólogo, e participou na segunda-feira (17/12) do Seminário Saúde e Políticas de Drogas: É Preciso Mudar.

O coordenador adjunto de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Leon Garcia, afirmou que o governo federal não incentiva a internação compulsória de dependentes de droga. O dirigente respondeu a participantes do seminário "Álcool e Outras Drogas: Um Desafio para os Profissionais de Saúde", coordenado pelo Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde, que criticaram a implantação de políticas desse tipo no país.

"Internação compulsória é uma política pobre feita para pobre. É uma estratégia de higienização para mostrar um país bonito nos eventos internacionais", disse o coordenador do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR) e da Frente Nacional sobre Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), Samuel Rodrigues.

O representante do Ministério da Saúde alegou que essas decisões se dão em âmbito estadual e municipal e garantiu que a política federal é para que essas internações sejam feitas apenas em casos extremos, nos quais haja risco de vida para o usuário.

"O ministério busca o diálogo, de forma a intervir e ampliar a rede de cuidados. O nosso objetivo é que a internação involuntária adquira novamente a dimensão que nunca deveria ter deixado de ter, quase nula. Que seja aplicada apenas em casos muito específicos", disse Garcia.

Por outro lado, a conselheira do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) Cristina Brites disse que o poder aquisitivo pode influenciar no tratamento. "Ninguém pode negar que um policial, quando aborda um usuário de drogas, age dependendo do bairro onde vai atuar, dependendo da cor da pele da pessoa. Quando é negro, quando é pobre, quando está num bairro mais afastado, de certa forma a ação da polícia é mais repressora".

Para Cristina Brites, o consumo de drogas de forma generalizada está ligado à classe social. A dependência se instalaria em um contexto de perda de sentido, estando ligada também a condições materiais. O jovem, segundo ela, "se coloca mais em risco quando tem menos acesso a informação, se coloca mais em risco quando não pode conversar sobre isso abertamente na escola, quando convive com o tráfico cotidianamente".

As comunidades terapêuticas também receberam críticas. Os motivos são violação de direitos humanos, trabalhos forçados das pessoas em tratamento e más condições das instalações físicas. O governo é responsável diretamente por 25 centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. As demais comunidades que existem no país são iniciativas particulares. Muitas recebem auxílio governamental por meio de editais.

A intenção é que esses centros integrem a Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria 3.088 de 23 de dezembro de 2011. A rede inclui o SUS (Sistema Único de Saúde), facilitando a fiscalização e o envolvimento da família no tratamento. No entanto, de acordo com o coordenador adjunto Leon Garcia, o ministério não tem tido sucesso nessa integração e tem encontrado resistência por parte das comunidades.

"A gente sabia que era um problema complexo, que não vai conseguir resgatar o atraso de muitos anos de política em um ano só. Temos um horizonte de trabalhar até 2014 para ter uma rede mínima de cuidados efetivos nesse campo de álcool e drogas", informou.

Até 2014, o Ministério da Saúde vai investir R$ 4 bilhões no Programa Crack, É Possível Vencer, destinado ao tratamento e combate à dependência da droga. Desses, R$ 2 bilhões serão destinados diretamente para tratamento. Esse ano, foram lançados editais que visam atender pelo menos nove projetos de comunidades terapêuticas com cerca de R$ 900 mil.

A maconha faz parte da armadilha.

Não há humanismo em tolerar o uso pessoal. Deixá-lo à opção de cada um é ser indiferente à saúde pública e às vítimas, que entregaram a sua dignidade.

 A pretensa tendência de liberalização da maconha é um atentado contra todos. As drogas, inclusive a maconha, não devem ser nem sequer descriminalizadas. O seu uso pessoal extrapola as liberdades da intimidade e da vida privada das pessoas, por ser questão de saúde pública.

De fato, é certo que o usuário de drogas não é um bandido. Antes de tudo, é vítima. A sociedade atual, voltada ao consumo material e às mídias massificadoras, sujeita as pessoas à desintegração das relações humanas e familiares, bem como ao vazio de sentido, propósitos e ideais.

Os antropólogos falam da era do vazio, da era da decepção, da sociedade líquida, da antropologia da solidão. Para o desespero de Fernando Pessoa, se depender da sociedade atual, a alma será pequena.

Na pequenez da alma, a terrível armadilha moderna, que está à espreita das pessoas, em especial dos jovens e mesmo das crianças: o uso pessoal de drogas, que joga o ser humano numa espiral para baixo, abrindo as portas da dor e da ruína.

A droga acabou com as pessoas e com seus cérebros, arruinou sua dignidade, capturou suas almas, as conduziu para a criminalidade. No fim do poço, transformou-as naqueles zumbis da cracolândia, em condições infra-humanas.

Dói só de pensar nas crianças recém-nascidas, filhas das mães do crack, sofrendo crise de abstinência e já com sequelas gravíssimas.

Errado dizer que a maconha não faz parte desta armadilha. Faz.

Está comprovado que ela não é inofensiva. Aliás, o Levantamento Nacional sobre Drogas de 2010 é alarmante e demonstrou que tem relevância estatística o uso de drogas por crianças a partir de dez anos. Mostrou também que quem usa uma droga geralmente acaba usando qualquer outra.

Não há humanismo em tolerar o uso pessoal de drogas. Ser indiferente ao uso próprio de drogas e deixá-lo ao critério da opção pessoal de cada um, especialmente por criar fácil acesso a jovens e crianças, é ser indiferente à saúde pública e na prática a todas essas vítimas que entregaram a sua dignidade.

Inegável que a capacidade de discernimento do usuário fica prejudicada e não é ele, por si, que terá lucidez e força para pedir ajuda. Há quem defenda que se deve deixar as pessoas chegarem ao fundo do poço. Mas não dá para se omitir.

Para piorar, o usuário de drogas acaba sendo refém do traficante e, ao fim e ao cabo, financia e contribui para a indústria do tráfico, na condição de consumidor final. Crime, violência e morte, tudo isso escrito pelo vermelho do sangue das vítimas, está intimamente relacionado ao império das drogas.

Assim, o problema do uso próprio de drogas nunca é íntimo e privado, ainda que o consumo seja pessoal, íntimo e privado. É um problema grave e deve ser prioritariamente enfrentado pelas autoridades, com profundo respeito e consideração pelas famílias e vítimas desse mal.

Isto é, mesmo o uso pessoal, íntimo e privado das drogas é um problema coletivo de saúde pública que merece resposta penal. Logo, não é o caso de descriminalizar. Não para vigiar e punir, como diria Foucault, mas para cuidar e desintoxicar, ainda que compulsoriamente.

Significa que os usuários não deviam ser colocados na cadeia, muito pelo contrário, como problema de saúde pública, a resposta penal para o uso pessoal das drogas deve ser, como é, o encaminhamento para compulsório tratamento médico e desintoxicação.

RICARDO SAYEG, 45, advogado, é professor livre-docente de direito econômico da PUC-SP. É também coordenador de doutorado e mestrado e líder do grupo de pesquisa do capitalismo humanista 

 

 

A causa e o efeito.

Certo escritor, morto há 20 anos, passou a vida bebendo uísques nobres em salões idem, na companhia de ministros de Estado, diplomatas, poetas estrangeiros e belas mulheres. Todos o admiravam e, por muito tempo, seu consumo alcoólico não interferiu no apreço que lhe dedicavam. Mas, um dia, a coisa saiu do controle. Já perto do fim, estava reduzido à pinga e aos botequins mais sórdidos de Ipanema, e mesmo estes o proibiam de frequentá-los -porque sua decadência e agressividade afugentavam os outros clientes.

Quase o mesmo quanto à cocaína. Por um tempo razoável, seus adeptos conseguem manter o consumo a níveis que não interferem na sua criatividade, eficiência ou vida familiar. Mas tal consumo pode crescer até tornar irritante ou secundário tudo que não seja a droga. A médio prazo, o destino desse usuário é o gueto, a criminalidade ou a morte.

Com o crack, não há tempo para nada. Desde o começo, dependência e vida "normal" se excluem. Na terceira ou quarta pedra, o indivíduo já tem de abrir mão de família, emprego, compromissos. Como a dependência precisa ser satisfeita em tempo integral, ele não pode ficar longe do traficante. Daí a cracolândia -a calçada, o buraco na parede, o cobertor, os ratos, as doenças crônicas, a imundície e a promiscuidade para os quais seus prisioneiros se mudam.

Curiosamente, ainda há quem acredite que a cracolândia é um produto da miséria, não da droga e que, se se resolvesse o problema de moradia e saúde daqueles miseráveis, eles se "reinseririam socialmente". Como se, no contingente da cracolândia, não houvesse médicos, advogados, professores, comerciários -todos ex, claro-, jovens de várias classes sociais e até suas mães, que foram lá para buscá-los e também ficaram.

A miséria está por toda parte, mas as cracolândias são localizadas. Por enquanto.

Ruy Castro

 

 

RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL

Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

Funad - SISNAD

  

Deficiências na estrutura física, de recursos humanos e de capacitação dos Caps.

 

- A rede Caps, em alguns aspectos, não está estruturada de forma adequada para tratar de pacientes dependentes de substâncias psicoativas, segundo os critérios previstos na Portaria GM/MS 336/2002 e na Portaria SAS/MS 189/2002. O número de médicos para atendimento da demanda é considerado insuficiente. Profissionais que atuam nos Caps não possuem a devida capacitação para prestação de serviço. Ademais os equipamentos apresentam estrutura inadequada para algumas atividades previstas.

 

-  O Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no SUS estab elece como diretriz o direito ao tratamento de qualidade, ofertado pela rede de serviços do SUS, a todo dependente de álcool e outras drogas. Os Caps, atualmente, são os principais dispositivos de saúde para prestar serviço a esses pacientes.

 

- Em relação ao vínculo empregatício dos profissionais atuantes no Caps, a pesquisa realizada com esses equipamentos revelou que, tanto nos Caps AD quanto nos caps geral, cerca de 45% são servidores públicos, municipais ou estaduais, enquanto o restante possui contrato temporário ou outro vínculo. Considerando as respostas dos gestores de ambos os centros, 65% deles considera bom/ótimo esse vínculo.

 

- Em função da fragilidade da relação empregatícia que os Caps apresentam, devido aos vínculos serem em sua maioria contratos temporários, há considerável rotatividade dos profissionais dos Caps, conforme relatos com gestores desses equipamentos

durante a fase de execução. Em alguns casos, não há reposição de profissional ou ela é demorada.

 

-  Ainda na pesquisa, foi questionado aos responsáveis pelos Caps quanto à suficiência dos profissionais envolvidos nas atividades e suas cargas horárias. Observa-se que a quantidade de profissionais médicos é insuficiente para atender a demanda, haja vista que 47% e 54% Caps AD e Caps geral, respectivamente, consideram péssimo/ruim/regular a suficiência de psiquiatras, e 51% e 55% a de clínicos.

 -  Os principais motivos apontados pela pesquisa para a deficiência no quadro de pessoal são: grande demanda por atendimento, baixa carga horária de alguns tipos de profissionais e falta de reposição desses profissionais.

 

- Especialistas consultados pela equipe de auditoria consideram ruim/regular a suficiência de recursos humanos nos Caps AD de seus municípios, o que pode prejudicar o oferecimento do serviço ao público previsto.

 -  Outro fator que merece ser considerado na análise da suficiência do número de profissionais é a procura de pacientes com necessidade de tratamento para álcool e outras drogas em relação à capacidade operacional do Caps. Na pesquisa com seus gestores, cerca de 41% dos Caps gerais e 68% dos Caps AD consideram essa procura alta/muito alta.

 -  Além da insuficiência de profissionais, parte dos profissionais atuantes na rede Caps não tem a devida capacitação para conduzir o acompanhamento e tratamentos de dependentes de álcool e outras drogas.

 - A avaliação realizada com especialistas aponta como regular, em uma escala que vai de péssimo a ótimo, o preparo dos profissionais de Caps AD para lidar com pacientes dependentes de substâncias psicoativas, no que se refere ao acompanhamento e ao tratamento.

 - A Senad, buscando suprir a necessidade de capacitação em álcool e outras drogas dos profissionais do Caps, passou a oferecer o curso Supera. O objetivo é capacitar profissionais da área de saúde e da assistência social para a correta identificação e diagnóstico dos usuários de álcool e outras drogas.

-  Apesar da promoção de cursos pela Senad, a pesquisa realizada com os gestores revelou que, para o Caps geral que afirmou realizar tratamento e para o Caps AD, 47% e 25% deles, respectivamente, mencionaram não ter nenhum profissional de seu dispositivo capacitado em curso oferecido pela Senad.

 - Uma maneira de minimizar esse problema seria aumentar a oferta de ações de capacitação, fazendo com que esses profissionais tivessem conhecimento mais especializado sobre álcool e outras drogas, compreendendo todo o processo de tratamento e acompanhamento do dependente. Essas ações devem ser desenvolvidas pelas três esferas de governo, independente ou conjuntamente, porém poucas foram constatadas.

 - Reconhece-se a importância dessas ações para a capacitação dos profissionais que atuam na rede de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, mas entende-se também que estas precisam ser ampliadas para fazer frente às significativas necessidades existentes por treinamento e capacitação e que ficaram evidenciadas na pesquisa feita com os gerentes de Caps.

 -  Em relação à estrutura física dos Caps, foi constatada a inadequação para desenvolvimento de algumas das atividades individuais e grupais estabelecidas na Portaria GM/MS 336/2002.

 - Na pesquisa, 40% dos Caps gerais pesquisados que realizam atendimento a dependentes de álcool e outras drogas e 42% dos Caps AD consideram a estrutura física, de modo geral, péssima/ruim/regular. Já os especialistas consultados avaliam como apenas como regular a estrutura física dos Caps AD em seus municípios.

 

Relatório completo no site: www.tcu.gov.br