Câmara quer tornar política antidrogas mais rígida.
Projeto do deputado Osmar Terra aprovado
por comissão da Câmara aumenta penas para traficantes e permite a internação
compulsória de usuários de drogas
Nos últimos dias de atividade do Congresso
neste ano, um projeto de lei polêmico passou despercebido. Uma comissão da
Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação
antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na
pauta do plenário da Câmara.
O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.
O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.
A proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o caminho oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países como Portugal e Espanha.
Para especialistas, no entanto, o projeto de lei antidrogas da Câmara levará ao aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater a violência.
Os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode receber emendas.
Repartição das atribuições
O projeto também amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a competência nessa área entre a União, estados e municípios. A legislação atual não faz essa separação. Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de prevenção. Segundo o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as cidades são responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita com jovens entre 7 e 18 anos.
Aos estados caberia a responsabilidade de acolher e tratar os dependentes químicos. Já a União ficaria com a competência pela coordenação geral das políticas antidrogas e o suporte financeiro aos estados e municípios. O governo federal também continua responsável pela repressão ao tráfico nas regiões de fronteiras e entre os estados.
Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o objetivo do texto é complementar às leis em vigor para extinguir lacunas ainda existentes. “Fui secretário estadual de Saúde por oito anos e pude ver de perto o drama gerado pela dependência química. Vivia esse drama em todo o Brasil. A questão da dependência química na lei atual é muito ineficaz, muito frouxa”, disse.
Inicialmente, a proposta pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, mas durante as discussões a comissão entendeu que o assunto deve ser tratado em outro colegiado especial, destinado a discutir especificamente o tema. No entanto, para Osmar Terra, a internação compulsória trará benefícios ao tratamento de dependentes químicos. “A dependência é crônica, não tem volta. O cérebro se modifica e constitui nova memória de longo prazo. Por isso que é tão frequente a recaída. Essa é a lógica que eu vejo hoje”, afirma o parlamentar, que acredita que o texto propõe mais atenção aos dependentes.
Ele explica ainda que vigoram dois tipos de internação no país: a voluntária e a compulsória. A primeira ocorre quando o dependente químico pede por ajuda e a segunda depende de uma autorização judicial. “Isso leva muito tempo. A internação involuntária é benéfica porque é feita a pedido da família ou determinada por um psiquiatra. Isso evita tratamentos de urgência. Ela servirá para aquela pessoa que está na rua, já vendeu tudo o que tem em casa, ameaça a família para ter dinheiro e comprar a droga”.
Traficantes
O projeto torna a punição a traficantes mais rigoroso, elevando o período mínimo de prisão de cinco para oito anos e com possibilidades menores de redução da pena. Para o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão, o objetivo é que os condenados fiquem pelo menos cinco anos na cadeia. Atualmente, estima-se que o tempo médio de cumprimento da pena em regime fechado é de dois anos.
“A droga funciona como uma epidemia viral. Quanto mais gente oferecendo droga no ambiente, mais gente dependente. Por isso defendemos o afastamento dos traficantes das ruas”, afirma Osmar Terra.
Outro ponto importante do projeto que altera a legislação é a obrigatoriedade da contratação de ex-usuários por empresas que fecharem contratos com o governo e que utilizem recursos públicos. As empresas devem destinar 5% dos postos de trabalhos para estas pessoas. No entanto, para ser admitido, o ex-dependente precisa ter cumprido o plano individual de tratamento e não pode mais estar consumindo nenhum tipo de droga.
Fonte: Congresso Em Foco
O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.
O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.
A proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o caminho oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países como Portugal e Espanha.
Para especialistas, no entanto, o projeto de lei antidrogas da Câmara levará ao aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater a violência.
Os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode receber emendas.
Repartição das atribuições
O projeto também amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a competência nessa área entre a União, estados e municípios. A legislação atual não faz essa separação. Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de prevenção. Segundo o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as cidades são responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita com jovens entre 7 e 18 anos.
Aos estados caberia a responsabilidade de acolher e tratar os dependentes químicos. Já a União ficaria com a competência pela coordenação geral das políticas antidrogas e o suporte financeiro aos estados e municípios. O governo federal também continua responsável pela repressão ao tráfico nas regiões de fronteiras e entre os estados.
Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o objetivo do texto é complementar às leis em vigor para extinguir lacunas ainda existentes. “Fui secretário estadual de Saúde por oito anos e pude ver de perto o drama gerado pela dependência química. Vivia esse drama em todo o Brasil. A questão da dependência química na lei atual é muito ineficaz, muito frouxa”, disse.
Inicialmente, a proposta pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, mas durante as discussões a comissão entendeu que o assunto deve ser tratado em outro colegiado especial, destinado a discutir especificamente o tema. No entanto, para Osmar Terra, a internação compulsória trará benefícios ao tratamento de dependentes químicos. “A dependência é crônica, não tem volta. O cérebro se modifica e constitui nova memória de longo prazo. Por isso que é tão frequente a recaída. Essa é a lógica que eu vejo hoje”, afirma o parlamentar, que acredita que o texto propõe mais atenção aos dependentes.
Ele explica ainda que vigoram dois tipos de internação no país: a voluntária e a compulsória. A primeira ocorre quando o dependente químico pede por ajuda e a segunda depende de uma autorização judicial. “Isso leva muito tempo. A internação involuntária é benéfica porque é feita a pedido da família ou determinada por um psiquiatra. Isso evita tratamentos de urgência. Ela servirá para aquela pessoa que está na rua, já vendeu tudo o que tem em casa, ameaça a família para ter dinheiro e comprar a droga”.
Traficantes
O projeto torna a punição a traficantes mais rigoroso, elevando o período mínimo de prisão de cinco para oito anos e com possibilidades menores de redução da pena. Para o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão, o objetivo é que os condenados fiquem pelo menos cinco anos na cadeia. Atualmente, estima-se que o tempo médio de cumprimento da pena em regime fechado é de dois anos.
“A droga funciona como uma epidemia viral. Quanto mais gente oferecendo droga no ambiente, mais gente dependente. Por isso defendemos o afastamento dos traficantes das ruas”, afirma Osmar Terra.
Outro ponto importante do projeto que altera a legislação é a obrigatoriedade da contratação de ex-usuários por empresas que fecharem contratos com o governo e que utilizem recursos públicos. As empresas devem destinar 5% dos postos de trabalhos para estas pessoas. No entanto, para ser admitido, o ex-dependente precisa ter cumprido o plano individual de tratamento e não pode mais estar consumindo nenhum tipo de droga.
Fonte: Congresso Em Foco
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