DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS: PONDERAÇÕES.

A comissão de juristas do Senado encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou em maio a proposta que descriminaliza o uso de drogas no Brasil, assim como a que pretende, na prática, liberar o aborto, a eutanásia, legalizar casas de prostituição, entre outras medidas polêmicas contrárias à posição do povo,

conforme pesquisas. O anteprojeto já tramita como Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012), devendo ser analisado agora em agosto por uma comissão de senadores.

O parecer dessa comissão será votado pelo Plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.O último passo é a sanção presidencial. Com relação às drogas, desencadeou-se uma verdadeira campanha para formar mentalidade favorável à descriminalização, inclusive com a presença de artistas no horário nobre da TV. Na imprensa, números a favor da descriminalização são ventilados sem a citação das fontes estatísticas de onde foram retirados, o que pode sugerir tanto despreocupação com a apuração das informações quanto um perigoso alinhamento ideológico com a causa.

Não obstante ser um veículo doutrinário espírita, o SEI, dada a gravidade do tema, sente que pode participar do debate. Principalmente porque apenas um lado do assunto vem sendo mostrado por esses formadores de opinião.

O que estão dizendo.

Segundo os favoráveis a que o porte e o uso de drogas deixem de ser crimes no Brasil, a descriminalização é uma tendência mundial. Afirmam que países que adotaram tal política tiveram resultados surpreendentes.

Outro viés do discurso é que trilhões têm sido gastos, sem sucesso, na guerra às drogas, esquecendo-se, porém, que trilhões também são despendidos no tratamento de doenças, sobretudo provocadas pelo uso de drogas “legais” e ilegais, e mesmo assim pessoas continuam adoecendo e morrendo diariamente, demonstrando que há demandas naturais numa sociedade às quais, por maior o custo, não se pode fugir. Alega-se, da mesma forma, que a descriminalização enfraqueceria o tráfico, como se o traficante fosse incapaz de se adaptar a uma nova realidade, inclusive empregando pessoas para transportar drogas nas quantidades permitidas pela lei, formando microrredes de tráfico. Diz-se, ainda, algo mais curioso, que a liberação das drogas reduziria a procura,

contradizendo aquela lei básica de mercado, conhecida desde que o mundo é mundo, de que quanto maior (ou mais fácil) a oferta de um produto, maior a procura. O pior de tudo é que praticamente não se pondera sobre os perigos que a descriminalização pode trazer ao Brasil, em cujo solo, de proporções continentais, vivem, em meio a tantas disparidades, mais de 190 milhões de pessoas.

Experiência que vem de fora.

Verdadeiros prodígios têm sido atribuídos à nova política implantada por Portugal, que se tornou, em 2001, o primeiro país europeu a descriminalizar as drogas, mas que já sente o impacto da banalização do uso de entorpecentes. Quem revela isso é o Instituto da Droga e da Toxicodependência, vinculado ao Ministério da Saúde daquele país, no seu relatório de 2010 (www.idt.pt/PT/IDT/RelatoriosPlanos/Paginas/SituacaodoPais.

aspx). Diferentemente do alardeado pelos entusiastas da descriminalização, que tiveram forte atuação e alcançaram seus objetivos no país irmão, o relatório aponta que houve, sim, aumento, e significativo, no consumo de drogas em solo português, sobretudo entre jovens, desde que entrou em vigor a lei 30/2000, que descriminalizou o uso e o porte de entorpecentes. Na faixa etária de 15 a 34 anos, por exemplo, o percentual de usuários de qualquer droga em Portugal, que em 2001 era de 12,6%, saltou, em 2007, para 17,4%; de maconha, foi de 12,4% para 17%; de cocaína, de 1,3% para 2,8%; de ecstasy, de 1,4% para 2,6%; de LSD, de 0,6% para 0,9; e de cogumelos mágicos, que em 2001 era de 0% (isso mesmo, nulo), passou para 1,4%. Os números estão na página 16 do relatório, na tabela da figura 1.

Os homicídios relacionados com droga em Portugal também aumentaram em 40% desde 2001, segundo o “World Drug Report – 2009” (Relatório Mundial da Droga), do Departamento de Droga e Crime da ONU (www1.ionline.pt/conteudo/20317-homicidios-relacionados-com-droga-aumentaram-40-em-portugal). Ajudam a engrossar as estatísticas portuguesas as “smart shops”, lojas que proliferaram rapidamente e nas quais, ao abrigo da lei, é possível adquirir desde maconha e similares do LSD a cogumelos mágicos, aqueles que não apareciam nas estatísticas antes da descriminalização: www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2534153&page=-1.

Portugal – vale frisar – é menor que Pernambuco e tem número de habitantes inferior ao da cidade de São Paulo.

País em que a legalização da prostituição causou crescimento alarmante no número de prostíbulos e tráfico de mulheres, a Holanda é outra vitrine de propaganda. Mas lá também há problemas com a expansão dos “coffee shops”, bares e cafés para comprar e consumir drogas, os quais viraram ponto de encontro, sobretudo, de jovens e estrangeiros. A procura por drogas cresceu tanto no país que, em abril, o governo decidiu proibir turistas estrangeiros de comprar maconha (a droga mais consumida), e resolveu também reclassificar como droga pesada a maconha com mais de 15% do agente químico THC, que torna a cannabis mais forte do que a consumida na geração passada e a equipara à cocaína e ao ecstasy. Entre outros contratempos, “as vendas

causaram aumento da criminalidade nas regiões limítrofes” ww1.folha.uol.com.br/mundo/1082619-justi-ca-da-holanda-proibe-maconha-para-turistas-estrangeiros.shtml).

Terceiro maior país da União Europeia, a Suécia – quase cinco vezes maior que Portugal – experimentou os dois lados da política das drogas. Na década de 60, quando optou pelo liberalismo na questão das drogas, viu o número de dependentes crescer. A partir dos anos 70, no entanto, manteve a proibição às drogas e passou a investir mais em prevenção e controle. A Suécia tem hoje um terço da média do número de dependen

tes químicos da Europa, conforme o relatório “Sweden’s Successful Drug Policy: A Review of the Evidence” (A bem-sucedida estratégia de drogas da Suécia: uma revisão dos fatos), divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Na Suécia, investe-se em prevenção três vezes mais que a média do continente.

“As lições da história do controle de drogas na Suécia devem ser aprendidas por outros países” – afirmou o diretor executivo do UNODC, Antonio Maria Costa, ao comentar o relatório, disponível em www.unodc.org/brazil/pt/pressrelease_20060919.html.

Ponderações finais.

Obviamente, enviar o drogadito para uma penitenciária não resolve o seu drama nem o da sua família, contudo, urge refletir se a questão não seria a de se criar, ou melhorar, os mecanismos públicos para estabelecimento, na prática e não apenas no papel, do disposto no artigo 28 da lei 11.343/2006, que preconiza cuidados mais humanizados ao portador da doença dependência química, tais como tratamento e reinserção social.

Levando todos esses pontos em consideração, não podemos deixar de ponderar que descriminalizar as drogas seria algo extremamente perigoso, sobretudo quando o país enfrenta o problema do crack, que só no Rio de Janeiro possui cerca de 3 mil usuários. Sem falar que num país onde há dificuldades até para se internar uma mulher prestes a dar à luz e não se consegue controlar nem a venda de bebida alcoólica a menores (ver

quadro 2, abaixo), facilitar o acesso a novos e mais perigosos entorpecentes seria, no mínimo, imprudência.

Para quem quiser escrever para o Senado, os nomes dos senadores responsáveis pela análise do anteprojeto são, como titulares, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). E como suplentes, Ana Rita (PT-ES), Eduardo Amorim (PSC-SE), Gim Argello (PTB-DF), Jayme Campos (DEM-MT), José Pimentel (PT-CE), Luiz Henrique (PMDB-SC), Marta Suplicy (PT-SP), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Todos sabem que a classe política é sensível às manifestações populares numericamente expressivas, de vez que estas oferecem indicações do posicionamento do eleitorado, cujo voto é vital para renovação de seus mandatos. É muito importante, por isso, que os que não concordam com as propostas infelizes do PLS 236/2012 se dirijam aos parlamentares que vão analisá-lo, manifestando a sua desaprovação acerca daqueles

pontos. Para conseguir os meios de contato desses políticos, basta acessar www.senado.gov.br/senadores e clicar no nome do senador desejado.

Outras informações importantes.

QUADRO 1.

ÁLCOOL: pesquisa inédita da Unifesp, realizada em sete capitais do país (São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Belém e Campo Grande), revelou que menores de 18 anos que tentam comprar bebidas alcoólicas têm sucesso

em, pelo menos, 70% das vezes, apesar da lei proibir. O estudo, divulgado na revista científica “Drugs and Alcohol Dependence” (Drogas e dependência de álcool), ouviu 17 mil jovens entre 14 e 18 anos. Outra pesquisa da Unifesp, divulgada em agosto

de 2012 na mesma publicação, ouviu 15 mil jovens nas 27 capitais brasileiras, mapeando como, onde, quanto e o que bebem os adolescentes brasileiros. O foco foram os jovens que consomem ao menos cinco doses de álcool em uma única ocasião, por serem o grupo que mais preocupa a quem trata do problema. Os números são alarmantes: um em cada três jovens de 14 a 17 anos se embebedou ao menos uma vez no ano; 40% dos casos mais recentes ocorreram na própria casa do menor ou de amigos,

e, em 11% dos episódios, estavam acompanhados pelos pais ou tios. Com isso, comprovou-se também a leniência dos pais com a ingestão de bebidas alcoólicas por parte dos filhos menores de idade.

Segundo o responsável pelo estudo, o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, professor da Unifesp e coordenador do Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Drogas, jovens que bebem estão estatisticamente mais sujeitos a riscos. De sofrer um acidente de carro, que para um jovem que não bebe é de 5%, para um que bebe regularmente ou pesado é, respectivamente, de 40% e 60%. De pegar uma doença sexualmente transmissível é de 2% para os que não bebem contra 30% e 45% dos outros grupos. Com relação à gravidez, o percentual de risco é de 5% para os que não se alcoolizam e de 20% e 30% para os demais (revista “Veja”, de 11 de julho de 2012).

QUADRO 2

MACONHA: estudo realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgado em 1º de agosto de 2012, revelou que no Brasil 1,5 milhão de pessoas usam maconha diariamente, dos quais 500 mil são adolescentes. Dos jovens na faixa de 14 a 18 anos, 17% disseram ter conseguido a substância dentro da escola. De todos os consumidores, 1,3 milhão reconheceram já ter sintomas de dependência. A pesquisa ouviu 4.607 pessoas, com idade mínima de 14 anos, em 149 municípios de todos os Estados do país.

Segundo o psicólogo Péricles de Miranda Ribeiro, da Fazenda da Esperança, entidade católica que trata de dependentes químicos, 80% dos jovens internados na instituição ingressaram no mundo das drogas através da maconha (http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2012/08/80-comecam--pela-maconha-diz-psicologo-que-atende-viciados-no-am.html).

Tida e difundida por muitos como inofensiva à saúde, a maconha teve este seu mito mais uma vez desmentido pela ciência, enquanto se evidenciou também um outro problema preocupante ligado ao comportamento de seus usuários. Especialistas da Fundação do Pulmão da Grã-Bretanha divulgaram pesquisa em que alertam sobre a forma como as pessoas estão subestimando os malefícios da maconha, sobretudo para o sistema respiratório. Os pesquisadores entrevistaram mil adultos e descobriram

que um terço deles acreditava que a cannabis não traz riscos à saúde. Além disso, 88% pensavam que os cigarros comuns, de tabaco, são mais nocivos que a maconha, quando, na realidade, a maconha torna o risco de câncer de pulmão 20 vezes maior (www.estadao.com.br/noticias/vidae,maleficios--da-maconha-sao-subestimados-diz-estudo,883111,0.htm).

Separata nº 1 - agosto de 2012

Serviço Espírita de Informações (www.boletimsei.com.br)