Princípios sobre o
Tratamento para o Abuso de Drogas para a População da Justiça Criminal.
A dependência de drogas possui
características cognitivas, comportamentais e fisiológicas que contribuem ao
uso contínuo de drogas, a despeito de suas consequências danosas. Cientistas
também descobriram que o abuso crônico de drogas altera a anatomia e a química
do cérebro e que essas mudanças podem durar meses ou anos após o indivíduo ter
parado de usá-las. Esta transformação pode ajudar a explicar porque dependentes
têm um alto risco de recaídas para o uso de drogas mesmo após um longo período
de abstinência, bem como porque persistem na busca de drogas a despeito das consequências
deletérias.
2. A recuperação da dependência de drogas requer tratamento
efetivo, seguido pelo gerenciamento do problema ao longo da vida.
A dependência de drogas é um
problema grave, mas que pode ser tratado e gerenciado através do seu curso. O
tratamento efetivo do abuso de drogas engaja os participantes no processo
terapêutico, os retém em tratamento por um período de tempo apropriado e os
ajuda a aprender a manter a abstinência ao longo da vida. Múltiplos episódios
de tratamento podem ser necessários. Os resultados do tratamento para os
infratores usuários de drogas na comunidade podem ser melhorados pela monitorizarão
do uso de drogas e pelo estímulo à participação continuada no tratamento.
3. O tratamento deve durar o suficiente para produzir mudanças
estáveis do comportamento.
No tratamento é ensinado ao usuário
de drogas como quebrar velhos padrões de pensamento e comportamento e aprender
novas habilidades para evitar o uso de drogas e o comportamento criminoso.
Indivíduos com severos problemas de drogas e outras enfermidades simultâneas,
via de regra, necessitam um tratamento mais longo (por exemplo, por um mínimo
de três meses) e serviços de atenção mais abrangentes. No início do tratamento,
o abusador de drogas começa um processo terapêutico de mudança. Nos estágios
seguintes, ele ou ela trata outros problemas relacionados ao uso de drogas e
aprende como lidar com eles.
4. Avaliação é o primeiro passo no tratamento.
Um histórico sobre o uso de drogas e
álcool pode sugerir a necessidade de que seja conduzida uma avaliação
abrangente para determinar a natureza e extensão dos problemas de drogas do
indivíduo, estabelecer se existem problemas em outras áreas que possam afetar a
recuperação e permitir a formulação de um plano apropriado de tratamento. Os
Transtornos de Personalidade e outros problemas de saúde mental são prevalentes
em populações de infratores; por isso avaliações abrangentes devem incluir
averiguação sobre a saúde mental, com um planejamento de tratamento para estes
problemas.
5. Prover serviços específicos que atendam as necessidades do
indivíduo é uma importante parte do tratamento efetivo do abuso de drogas para
as populações da justiça criminal.
Indivíduos diferem em termos de
idade, aspectos étnicos e cultura, severidade do problema, estágio da
recuperação e nível de supervisão necessária. Os indivíduos também respondem
diferentemente a diferentes abordagens terapêuticas e provedores de tratamento.
Em geral, o tratamento para a dependência de drogas deve contemplar temas de
motivação, solução de problemas, aquisição de habilidades para resistir ao uso
de drogas e ao comportamento criminoso, a substituição do uso de drogas e do
comportamento criminoso por atividades construtivas sem uso de drogas, melhora
na solução de problemas e aulas para o entendimento sobre as conseqüências de
seu próprio comportamento. As intervenções terapêuticas podem facilitar o
desenvolvimento de relacionamentos interpessoais saudáveis e melhorar a
habilidade do participante para interagir com a família, pares e outras pessoas
na comunidade.
6. Durante o tratamento o uso de drogas deve ser cuidadosamente
monitorado.
Os indivíduos tentando se recuperar
da dependência de drogas podem experienciar uma recaída ou o retorno ao uso de
drogas. Os desencadeadores para a recaída são variados; os mais comuns incluem
estresse mental e associações com pares e situações sociais relacionadas ao uso
de drogas. Uma recaída não detectada pode progredir para um abuso grave, mas o
uso detectado pode apresentar oportunidades para uma intervenção terapêutica.
Monitorizar o uso de drogas através do exame de urina ou outro método objetivo
como parte da supervisão judicial, prevê uma base para avaliação e dá feedback
sobre o progresso do tratamento do participante. Oferece também oportunidades
para intervir na mudança de um comportamento não-construtivo – determinando
sanções e incentivos para facilitar a mudança e ajustando o plano de tratamento
de acordo com o progresso.
7. O tratamento deve atuar em fatores que estejam associados ao
comportamento criminoso.
"Pensamento criminal" é
uma combinação de atitudes e crenças que embasam um estilo de vida e de
comportamento criminoso. Eles podem incluir o sentimento que dá o direito a
alguém de ter as coisas de sua própria maneira, sentimento de que o
comportamento criminoso é justificado, incapacidade de se responsabilizar por
suas próprias ações e falha consistente em antecipar ou reconhecer as
conseqüências de seu próprio comportamento. Este padrão de pensamento
freqüentemente contribui para o uso de drogas e para o comportamento criminoso.
O tratamento que contempla o treinamento de habilidades cognitivas para ajudar
os indivíduos a reconhecer erros no julgamento que levam ao uso de drogas e ao
comportamento criminoso, podem melhorar os resultados.
8. A supervisão da justiça criminal deve incorporar o
planejamento de tratamento dos infratores usuários de drogas e os provedores de
tratamento devem estar cientes dos requisitos da supervisão correcional.
A coordenação do tratamento para o
abuso de drogas com o planejamento correcional pode estimular a participação no
tratamento do abuso de drogas e pode ajudar os provedores de tratamento a
incorporar os requisitos correcionais como metas do tratamento. Os provedores
de tratamento devem colaborar com a justiça criminal para avaliar cada plano de
tratamento de forma individual e assegurar que esteja de acordo com os
requisitos da supervisão correcional, bem como com as necessidades de mudança
da pessoa, que podem incluir habitação e creche, serviços médicos,
psiquiátricos e sociais de suporte e assistência vocacional e de emprego. Para
infratores com problemas relacionados ao abuso de drogas, o planejamento deve
incorporar a transição para o tratamento na comunidade e links para serviços
adequados pós-saída da prisão para aumentar o sucesso do tratamento e a volta à
sociedade. Para a manutenção da abstinência pode ser necessária uma rápida
resposta clínica, tais como mais aconselhamento, intervenção direcionada ou
aumento na medicação para prevenir recaídas. Para atender adequadamente as
complexas necessidades que esses indivíduos que estão voltando para a sociedade
apresentam, é importante uma coordenação contínua entre os provedores de tratamento,
cortes ou profissionais responsáveis por monitorar a suspensão condicional da
pena e a liberdade condicional.
9. A continuação do tratamento é essencial para os usuários de
drogas que estão voltando à comunidade.
Os infratores que completam o
tratamento na prisão e continuam com o tratamento na comunidade apresentam
melhores resultados. O tratamento contínuo para o uso de drogas ajuda o
infrator recém solto a lidar com os problemas que se tornarão relevantes
somente na volta à sociedade, tais como aprender a lidar com situações que
podem levar à recaída, aprender a como viver em sociedade sem o uso de drogas e
criar um grupo de suporte que não seja composto de usuários de drogas. O
tratamento na prisão pode iniciar um processo terapêutico de mudança, resultando
em uma redução no uso de drogas e no comportamento criminoso após o
encarceramento. A continuação do tratamento na comunidade é essencial para a
manutenção desses ganhos.
10. Um balanço entre sanções e incentivos encoraja o
comportamento social e a participação no tratamento.
Quando se está provendo a supervisão
correcional a indivíduos participando do tratamento do abuso de drogas, é
importante reforçar o comportamento adequado. "Reforçadores sociais"
não-monetários, tais como reconhecimento pelo progresso ou pelo esforço
sincero, bem como sanções graduais que sejam consistentes, previsíveis e
respostas claras ao comportamento não esperado. Geralmente, respostas menos
punitivas são usadas para as não-conformidades iniciais e menos sérias, com um
aumento na severidade nas sanções, resultado do continuado problema de
comportamento. Incentivos e sanções são as estratégias que apresentam maior
probabilidade de se obter o comportamento desejado, quando são percebidos como
justos e quando ocorrem o mais rapidamente possível após o comportamento
inadequado.
11. Infratores com comorbidade de abuso de drogas e outros
transtornos mentais, freqüentemente requerem uma abordagem de tratamento
integrada.
Alta prevalência de problemas de
saúde mental é encontrada em ambos, populações de infratores e naqueles com
problemas de abuso de substâncias. O tratamento para o abuso de drogas pode,
algumas vezes, contemplar depressão, ansiedade e outros problemas de saúde
mental. Personalidade, cognição e outros sérios transtornos mentais podem ser
difíceis de tratar e podem interromper o tratamento para o uso de drogas. A
presença de outras enfermidades simultaneamente (co-occorring disorders) podem
requerer uma abordagem integrada que combine o tratamento para o abuso de drogas
com o tratamento psiquiátrico, incluindo o uso de medicação. Indivíduos com
abuso de drogas e transtorno mental devem ser avaliados para a presença de
ambos.
12. Medicação é uma parte importante do tratamento para muitos
infratores usuários de drogas.
Medicamentos tais como a metadona e
a buprenorfina para o tratamento da dependência de heroína, parecem ajudar a
normalizar a função cerebral e devem estar disponíveis aos indivíduos que podem
se beneficiar delas. O uso efetivo de medicamentos também pode contribuir para
dar condições às pessoas com comorbidade a funcionar de forma bem sucedida na
sociedade. Estratégias comportamentais podem aumentar a aderência à abordagem
medicamentosa.
13. O planejamento do tratamento para os infratores usuários de
drogas que estão vivendo na comunidade ou estão a ela voltando, deve incluir
estratégias de prevenção e tratamento de condições médicas graves e crônicas,
tais como HIV/AIDS, hepatite B e C e tuberculose.
A prevalência de doenças infecciosas
tais como hepatite, tuberculose e HIV/AIDS é mais alta em abusadores de drogas,
em infratores encarcerados e em infratores sob a supervisão comunitária do que
na população geral. Doenças infecciosas afetam não somente o infrator, mas
também o sistema de justiça criminal e a comunidade. Conforme as Leis Federal e
Estaduais, devem ser oferecidos aos infratores envolvidos com drogas testes
para doenças infecciosas e aconselhamento sobre os seus "status" de
saúde e como modificar os comportamentos de risco. Oficiais responsáveis pelo
acompanhamento da suspensão condicional da pena e da liberdade condicional que
monitoram os infratores com graves condições médicas, devem vinculá-los a
apropriados serviços de saúde, estimular a concordância com o tratamento médico
e restabelecer sua elegibilidade para os serviços públicos de saúde, antes da
saída da prisão.
** Tradução: Carmen Có Freitas -
Médica Psiquiatra
