POR LEI, PAIS SERÃO AVISADOS CASO FILHOS FAÇAM USO DE DROGAS OU ÁLCOOL.

DECRETO FOI PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 163 DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS; PARA JURISTA, LEI REFORÇA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

FÁBIO CORRÊA

Hospitais e escolas de Montes Claros terão de avisar os pais caso suspeitem que crianças ou adolescentes estejam fazendo uso de álcool e outras drogas. Isso é o que estabelece uma lei sancionada em 18 de março pelo município da cidade da região Norte de Minas Gerais.

De autoria do vereador Edmílson Magalhães (PP), a Lei 4.700 obriga hospitais, clínicas, ambulatórios, unidades de saúde e escolas (públicas ou privadas) de Montes Claros a informar o Conselho Tutelar caso tenham suspeitas ou confirmações de que crianças ou adolescentes estejam fazendo uso dessas substâncias. O Conselho Tutelar, por sua vez, terá de notificar os pais ou responsáveis caso receba uma notificação a esse respeito. O decreto foi publicado na edição nº 163 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Jovem da OAB-MG, Stanley Gusman, a lei é positiva por reforçar o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

"O que essa lei faz é criar mais um dispositivo de acionamento do Estatuto, que institui como dever da família, da sociedade e do poder público a garantia dos direitos dos jovens. Infelizmente, isso não vem sendo cumprido, pois acaba-se ocultando ocorrências desse tipo."

Para o jurista, a Lei 4.700 irá, com os dados recolhidos, gerar um conteúdo a partir do qual um trabalho mais amplo poderá ser planejado. "Quando as autoridades competentes são notificadas sobre o que está acontecendo com o adolescente e a criança, abre-se um espectro que serve como base para o atendimento do Estado", avalia.